Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/96

Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16

1996-05-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, que define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança