Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/91

Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11

1991-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11 · Diário da República

Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Leis n.os 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho