Diário da República

Portaria n.º 138-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 125/2021

2021-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 125/2021 · Diário da República

Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021 , de 14 de junho