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Processo C-376/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025. «BALTIC CONTAINER TERMINAL» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2025-01-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0376

Processo C-376/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025. «BALTIC CONTAINER TERMINAL» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.