Diário da República

Portaria n.º 147/2023

Diário da República n.º 104/2023, de 30 de maio de 2023

2023-05-30 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 104/2023, de 30 de maio de 2023 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)