Diário da República
Aviso n.º 258/97
Diário da República n.º 207/1997, Série I-A de 1997-09-08
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo das Filipinas depositado em 14 de Abril de 1980 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 (Acto de Paris de 1971) e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada (artigos 1.º a 21.º e anexo do referido Acto)
Fonte: Diário da República · Abrir original