Diário da República

Lei n.º 29/2006

Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04

2006-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação