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Processo T-689/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Nikolaos Pipiliagkas contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Afetação — Decisão com efeitos retroativos — Artigo 22...
Processo T-689/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018. Nikolaos Pipiliagkas contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Afetação — Decisão com efeitos retroativos — Artigo 22.°‑A do Estatuto — Autoridade incompetente — Responsabilidade — Reparação dos danos materiais e morais. Processo T-689/16.
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