Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M

Diário da República n.º 146/2020, de 29 de julho de 2020

2020-07-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 146/2020, de 29 de julho de 2020 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019 , de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho