Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 166/2012

Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012

2012-12-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 · Diário da República

Ratifica o Acordo Adicional entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011