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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M

Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026

2026-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2026, de 3 de agosto de 2026 · Diário da República

Cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira.