Diário da República

Lei n.º 53/2004

Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04

2004-11-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04 · Diário da República

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio