Diário da República
Portaria n.º 111/2026/1
Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026
Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1 , de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Fonte: Diário da República · Abrir original