Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010

Diário da República n.º 40/2010, Série I de 2010-02-26

2010-02-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/2010, Série I de 2010-02-26 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação