Diário da República

Decreto-Lei n.º 321/2007

Diário da República n.º 187/2007, de 27 de setembro de 2007

2007-09-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 187/2007, de 27 de setembro de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)