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Processo C-628/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2023. Processo penal contra DU e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-628/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de novembro de 2023. Processo penal contra DU e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) no 883/2004 — Artigo 13.°, n.
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