Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 9-F/2001

Diário da República n.º 77/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-03-31

2001-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 77/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (2.º suplemento), de 15 de Dezembro de 2000