Diário da República

Portaria n.º 108-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 51/2011

2011-03-14 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 51/2011 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral