Diário da República
Portaria n.º 197/2018
Diário da República n.º 129/2018, de 6 de julho de 2018
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018 , de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, na sua redação atual
Fonte: Diário da República · Abrir original