Diário da República

Edital n.º 1/99

Diário da República n.º 121/1999, Série I-B de 1999-05-25

1999-05-25 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 121/1999, Série I-B de 1999-05-25 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2791/99, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo