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Processo C-421/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2026. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) contra Google Ireland Limited. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 1.°, n...

2026-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0421

Processo C-421/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2026. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) contra Google Ireland Limited. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 1.°, n.° 5 — Âmbito de aplicação — Exclusão das atividades de jogos de azar — Publicidade relativa aos jogos de azar — Armazenagem dessa publicidade — Artigo 14.