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Processo T-309/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de junho de 2023. TC contra Parlamento Europeu...
Processo T-309/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de junho de 2023. TC contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prazo razoável — Ónus da prova — Direito de audiência — Proteção de dados pessoais — Artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 26.o do Estatuto. Processo T-309/21.
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