Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2010

Diário da República n.º 68/2010, de 8 de abril de 2010

2010-04-08 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 68/2010, de 8 de abril de 2010 · Diário da República

Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004 , de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril