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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010. Gerhard Birkhoff contra Comissão Europeia...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010. Gerhard Birkhoff contra Comissão Europeia. - Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades – Pedido de prorrogação do pagamento do abono – Artigo 2.º, n.º 5, do anexo VII do Estatuto – Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono – Despesas dedutíveis do referido rendimento. Processo F‑60/09.
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