Diário da República

Portaria n.º 242/2025/1

Diário da República n.º 103/2025, de 29 de maio de 2025

2025-05-29 · Finanças · Diário da República n.º 103/2025, de 29 de maio de 2025 · Diário da República

Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.