EUR-Lex

Processo C-285/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015. Directeur général des douanes et droits indirects e Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne contra Brasserie Bouquet SA...

2015-06-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0285

Processo C-285/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015. Directeur général des douanes et droits indirects e Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne contra Brasserie Bouquet SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial ― Fiscalidade ― Diretiva 92/83/CEE ― Impostos especiais sobre o consumo ― Cerveja ― Artigo 4.