Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/92/A

Diário da República n.º 26/1992, Série I-B de 1992-01-31

1992-01-31 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 26/1992, Série I-B de 1992-01-31 · Diário da República

Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de São Roque, ilha do Pico, a medidas preventivas