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Processo C-392/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024. Rustrans SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale - Direcţia Generală Pescuit - Autoritatea de Management pentru POPAM...

2024-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0392

Processo C-392/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024. Rustrans SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale - Direcţia Generală Pescuit - Autoritatea de Management pentru POPAM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Artigo 69.o — Conceito de “despesa elegível” — Artigos 4.o e 125.o — Regulamento (UE) n.