Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/2001

Diário da República n.º 220/2001, Série I-A de 2001-09-21

2001-09-21 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 220/2001, Série I-A de 2001-09-21 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares