Diário da República

Decreto-Lei n.º 763/76

Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976

1976-10-22 · Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/76 , de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias