Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 148/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-30

1983-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 148/1983, 2º Suplemento, Série I de 1983-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o regime aduaneiro da verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um número ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1983