Diário da República

Lei n.º 15/2001

Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05

2001-06-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05 · Diário da República

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias