Diário da República

Portaria n.º 488/74

Diário do Governo n.º 183/1974, de 7 de agosto de 1974

1974-08-07 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 183/1974, de 7 de agosto de 1974 · Diário da República

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/74, de 12 de Julho