Diário da República

Lei n.º 32/2012

Diário da República n.º 157/2012, de 14 de agosto de 2012

2012-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 157/2012, de 14 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana