Diário da República
Decreto-Lei n.º 202/99
Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09
Aprova normas tendentes à possibilidade de transição do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão intermédia e aperfeiçoa aspectos da gestão dos recursos humanos da referida Direcção-Geral, que a experiência tem demonstrado ser necessário
Fonte: Diário da República · Abrir original