Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 6/2000

Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06

2000-03-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06 · Diário da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998