Diário da República

Portaria n.º 248/86

Diário da República n.º 119/1986, Série I de 1986-05-24

1986-05-24 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 119/1986, Série I de 1986-05-24 · Diário da República

Determina que a fundamentação legal da Portaria n.º 157/86 , de 23 de Abril, seja feita ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 165/83 , de 27 de Abril