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Processo C-909/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021. BX contra Unitatea Administrativ Teritorială D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi...
Processo C-909/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021. BX contra Unitatea Administrativ Teritorială D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o, pontos 1 e 2 — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal. Processo C-909/19.
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