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Processo T-494/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 16 de outubro de 2024. HG contra Comissão Europeia...
Processo T-494/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 16 de outubro de 2024. HG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Indemnização do prejuízo sofrido pela União — Cobrança de um crédito por compensação — Prazo de prescrição — Direito aplicável — Artigo 98.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Conceito de “circunstâncias normais” — Decisão formal prévia que estabelece o crédito objeto de recurso. Processo T-494/23.
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