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Processo C-614/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de maio de 2019. Fundación Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida Queso Manchego contra Industrial Quesera Cuquerella SL e Juan Ramón Cuquerella Montagud...

2019-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0614

Processo C-614/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de maio de 2019. Fundación Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida Queso Manchego contra Industrial Quesera Cuquerella SL e Juan Ramón Cuquerella Montagud. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Artigo 13.o, n.