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Processo T-755/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de setembro de 2019. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia...
Processo T-755/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 24 de setembro de 2019. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo — Decisão que declara a incompatibilidade com o mercado interno e a ilegalidade do auxílio e que ordena a sua recuperação — Decisão antecipativa (tax ruling) — Vantagem — Princípio da plena concorrência — Caráter seletivo — Presunção — Restrição de concorrência — Recuperação. Processo T-755/15.
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