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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. República da Lituânia e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. República da Lituânia e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação — Primeiro pacote de medidas sobre a mobilidade (“Pacote mobilidade”) — Regulamento (UE) 2020/1054 — Tempos máximos de condução diários e semanais — Duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diários e semanais — Organização do trabalho dos condutores de modo que estes possam regressar a cada três ou quatro semanas, consoante o caso, ao seu local de residência ou ao centro operacional da sua entidade patronal para aí iniciarem ou passarem o período de repouso semanal regular ou.
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