Diário da República

Portaria n.º 40/2004

Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14

2004-01-14 · Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 134/2003 , de 6 de Fevereiro