Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A

Diário da República n.º 216/2006, de 9 de novembro de 2006

2006-11-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 216/2006, de 9 de novembro de 2006 · Diário da República

Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo