Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 215/2020

Diário da República n.º 177/2020, de 10 de setembro de 2020

2020-09-10 Finanças Diário da República n.º 177/2020, de 10 de setembro de 2020 Diário da República

Aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento

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