Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003
Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02
Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original