Diário da República

Lei n.º 14/2012

Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012

2012-03-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006 , de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores