Diário da República

Lei n.º 101/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho