Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-351/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Liviu Dragnea contra Comissão Europeia...

2022-01-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0351

Processo C-351/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022. Liviu Dragnea contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Relatórios de inquéritos — Pedido de abertura de um inquérito relativo à condução de inquéritos anteriores pelo OLAF — Pedido de acesso aos documentos — Carta de recusa — Artigo 263.

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