Diário da República
Lei n.º 57/2020
Diário da República n.º 168/2020, de 28 de agosto de 2020
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009 , de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015 , de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017 , de 23 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original